Termos de Uso

Última atualização: Abril de 2025

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1. Aceitação

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma BAI-EX, você concorda com estes Termos. Se não concordar, não utilize o serviço.

2. O Serviço

A BAI-EX é uma plataforma SaaS de monitoramento de riscos psicossociais para conformidade com a NR-01 (Norma Regulamentadora nº 1 do Ministério do Trabalho e Emprego). O serviço inclui check-ins semanais, scores de risco, relatórios de conformidade e módulos de inteligência artificial.

3. Responsabilidades da Empresa Contratante

• Obter o consentimento dos funcionários para coleta dos dados de bem-estar
• Informar os colaboradores sobre o monitoramento e sua finalidade
• Utilizar os dados exclusivamente para fins preventivos e de conformidade
• Manter sigilo sobre os dados individuais dos funcionários
• Não utilizar os dados para discriminação ou penalização de colaboradores

4. Limitações da BAI-EX

A BAI-EX não é:

• Um serviço de saúde ou assistência médica
• Um substituto para avaliação clínica por profissional de saúde
• Uma garantia de conformidade jurídica total com a NR-01

Os relatórios gerados pela plataforma são evidências de monitoramento, mas não substituem a avaliação de médico do trabalho ou psicólogo organizacional quando exigida.

5. Uso da Inteligência Artificial

A plataforma utiliza a API da Anthropic (Claude) para geração de pareceres e recomendações. Os dados enviados à IA são anonimizados. Os resultados gerados por IA têm caráter orientativo e não constituem diagnóstico médico ou parecer jurídico.

6. Pagamento e Cancelamento

• Os planos são cobrados mensalmente ou anualmente conforme escolha
• O cancelamento pode ser feito a qualquer momento
• Não há reembolso de períodos já cobrados
• O período de teste gratuito não exige cartão de crédito

7. Propriedade Intelectual

A plataforma, o código, o design e os algoritmos são propriedade exclusiva da BAI-EX. Os dados inseridos pelas empresas permanecem de propriedade das mesmas.

8. Limitação de Responsabilidade

A BAI-EX não se responsabiliza por danos indiretos decorrentes do uso ou incapacidade de uso da plataforma, incluindo processos trabalhistas resultantes de decisões tomadas com base nos dados da plataforma.

9. Alterações

Estes termos podem ser atualizados. Notificaremos por e-mail com 30 dias de antecedência em caso de alterações relevantes.

10. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Petrolina-PE para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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